São Paulo, quarta-feira, 18 de outubro de 1995
Texto Anterior | Índice

Esterilização é considerada constitucional

KENNEDY ALENCAR
DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público de São Paulo considera constitucional a lei que cria serviço gratuito de esterilização na rede municipal de saúde. O promotor Marco Antonio de Campos Tebet pediu o arquivamento da representação do vereador Adriano Diogo (PT).
Na representação, o vereador argumenta que o município não tem competência para legislar sobre cirurgias de laqueadura (mulheres) e vasectomia (homens). Diogo pediu a inconstitucionalidade da lei sancionada pelo prefeito Paulo Maluf em 29 de setembro.
Segundo o vereador, apenas a legislação federal poderia tratar do assunto. O deputado federal Eduardo Jorge (PT-SP) tem um projeto de lei tramitando no Congresso sobre planejamento familiar e saúde reprodutiva.
No parecer, o promotor afirmou que o "município pode suplementar legislação federal e estadual". Tebet disse, porém, que valerá a legislação federal quando esta for diferente da lei municipal.
O Conselho Regional de Medicina de São Paulo prepara ação judicial cautelar para permitir que os médicos da prefeitura, caso queiram, não sejam obrigados a fazer cirurgia de esterilização. A prefeitura regulamentará a lei até o fim do mês.

Texto Anterior: Consulado americano não recebe passaporte
Índice


Clique aqui para deixar comentários e sugestões para o ombudsman.

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.