São Paulo, sábado, 21 de outubro de 1995 |
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Juízes fazem crítica à lei sancionada por FHC
OLÍMPIO CRUZ NETO
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Sepúlveda Pertence, disse que o modelo proposto pelo Legislativo não é ideal, mas afirmou que esse "foi o passo possível para democratizar o acesso do cidadão comum à Justiça". Pelo menos dois desembargadores de tribunais de Justiça criticaram o Congresso, acusando-o de ter aprovado uma lei genérica que desconhece as diferenças regionais do país. Eles queriam que as Assembléias Legislativas adequassem os juizados a cada Estado. "Para os Estados que não tinham o sistema de Justiça de pequenas causas, a lei é um avanço. Mas, para o meu Estado foi um retrocesso porque diminuiu consideravelmente a competência na área criminal e cível", disse o juiz Rêmolo Letteriello, de Mato Grosso do Sul. "A lei tem que ser aperfeiçoada pelos tribunais para evitar erros futuros", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Alberto Weiss de Andrade. Apesar das dificuldades, Weiss disse que São Paulo deve ganhar até o final do ano os juizados especiais. "Estamos sendo duramente cobrados. O Judiciário é hoje uma vitrine. Por isso queremos implantá-los em dois meses." Os juizados especiais foram criados pela Constituição de 88 para resolver causas cíveis e criminais de menor grau de complexidade, com valores inferiores a 40 salários mínimos. O Judiciário vinha cobrando do Congresso a regulamentação, só aprovada no mês passado. O jornalista OLÍMPIO CRUZ NETO viajou a convite do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. Texto Anterior: Menores se rebelam e fazem 5 reféns Índice |
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