São Paulo, quarta-feira, 25 de outubro de 1995 |
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Substitutivo limita "brechas" tributárias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O substitutivo ao projeto de lei do governo que muda o Imposto de Renda das empresas, a partir de janeiro próximo, fechou ainda mais as brechas de planejamento tributário usadas para reduzir o valor do tributo recolhido.O relator, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), introduziu artigo que proíbe a compensação de prejuízos não-operacionais (desvinculados da atividade principal da empresa) com lucros de natureza operacional (oriundos da venda de bens ou serviços). Um fabricante de automóveis, por exemplo, obtém lucro operacional com a venda dos veículos. Apesar de ter lucro, hoje a empresa pode deixar de pagar o IR devido. Isso porque desconta da base de cálculo eventual prejuízo decorrente de operações desvinculadas das atividades principais da empresa, como é o caso da venda de imóveis e outros bens. "O fechamento de brechas como essa vai garantir o aumento da arrecadação, apesar da redução das alíquotas", afirmou Kandir, que não quis fazer uma previsão. A partir de 95, o governo conseguiu limitar a compensação dos prejuízos das empresas a 30% do lucro realizado. O substitutivo não mexe nesse teto. Na avaliação de Kandir, a tributação dos ganhos auferidos nos paraísos fiscais por empresas brasileiras é outra medida importante de combate à evasão do IR. Para reduzir o tributo no Brasil, as empresas mantêm subsidiárias em paraísos fiscais (onde a carga tributária é quase nula). Isso permite que a empresa transfira para o exterior o lucro realizado aqui e, em consequência, apresente prejuízo na hora de pagar o imposto no Brasil. O parecer do relator restabelece várias deduções que o governo pretendia acabar. Uma delas é a dedução de doações feitas a entidades filantrópicas. O abatimento foi limitado a 2% do lucro operacional -hoje o teto é de 5%. Segundo Kandir, o fim dessa dedução inviabilizaria o funcionamento de várias organizações não-governamentais que atuam em parceria com o governo. Para evitar fraudes nessas doações -muitas empresas compram recibos frios para reduzir o IR-, o substitutivo prevê o preenchimento de formulário da Receita Federal por parte do doador, contendo também o nome do responsável pela conta bancária onde o dinheiro foi depositado. O fim da correção monetária dos balanços das empresas também vai ajudar na fiscalização. Texto Anterior: Mercado recebe bem o projeto Próximo Texto: Quebra de sigilo poderá dar pena de prisão Índice |
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