São Paulo, quinta-feira, 26 de outubro de 1995 |
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Weffort descarta intervencionismo no Ecad
ELVIS CESAR BONASSA
"A Constituição proíbe a intervenção do governo federal em entidades privadas e associações", afirmou o ministro, em entrevista à Folha, por telefone. Várias emissoras estão se recusando a acatar os valores cobrados, alegando que o Ecad não tem legitimidade. O argumento é a extinção do CNDA (Conselho Nacional de Direitos Autorais), no governo de Fernando Collor. Competia ao CNDA fiscalizar e homologar os atos do Ecad -entre eles, as alterações de estatuto e as mudanças no valores cobrados. As emissoras dizem que, sem o CNDA, o Ecad não poderia tomar nenhuma decisão. Isso deu origem a uma briga jurídica até agora sem solução definitiva. Em Minas Gerais, por exemplo, as emissoras entraram na Justiça e conseguiram liminar (decisão provisória com efeito imediato) para não acatar os aumentos de preço. Estão fazendo os depósitos na Justiça -o valor alcança algo em torno de R$ 1,5 milhão. Há ações semelhantes em todo o país. A questão em discussão: sem o CNDA, o Ecad fica isento de fiscalização e homologação de seus atos? Se não fica isento, quem deve cumprir o papel que cabia ao CNDA? O Tribunal Regional Federal (TRF) já deu uma resposta para isso: o Ministério da Cultura é o sucessor do CNDA e assume suas atribuições. É o que determina a Súmula 60 do TRF. Outra decisão judicial, proferida pelo juiz Carlos Roberto Feres, da 21ª Vara Civel de São Paulo, em 04/07/94, tem o mesmo entendimento: qualquer nova tabela de preços do Ecad precisa ser homologada pelo Ministério da Cultura. Mas Weffort tem argumentos em direção contrária. Além de proibir a intervenção em entidades privadas, a Constituição garante que cabe ao autor definir o preço da obra. O Ecad, formado por dez associações que representam autores e intérpretes, teria delegação para fazer essa definição, independente da homologação federal. "Essa idéia de intervenção e controle faz parte de uma mentalidade ultrapassada", disse o ministro. Para ele, a atuação do Ministério da Cultura no caso não resolveria nada. É preciso, antes, uma reformulação total da legislação. Para isso, Weffort determinou, há um mês, a criação de um grupo técnico de estudos que proporá alterações legais. No novo reordenamento, serão definidas as regras e os mecanismo de controle. Antes disso, o ministério não fará nada. Os resultados do grupo de trabalho não terão valor legal imediato. Precisam ser transformados em projeto de lei e enviados ao Congresso, para aprovação. No Congresso, a proposta do grupo de trabalho tramitará ao lado de diversos outros projetos de autoria de parlamentares sobre o assunto, o que torna incerta a data de qualquer aprovação. Vera Lucia Teixeira, gerente do departamento jurídico do Ecad, afirmou que não há nenhuma dúvida sobre a legitimidade do órgão. Segundo ela, várias pendências judiciais com emissoras foram resolvidas por meio de acordos. Vera Lucia diz, como Weffort, que a Constituição impede interferência estatal no Ecad. Mas afirma que a existência de fiscalização seria positiva, desde que adequada aos termos constitucionais. Texto Anterior: Coluna Joyce Pascowitch Próximo Texto: Oscar Niemeyer diz que não tem "ressentimentos" com a USP Índice |
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