São Paulo, segunda-feira, 30 de outubro de 1995 |
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Brasil abre brecha para pôr fim à política de incentivo e atender à OMC
LUCAS FIGUEIREDO
Os benefícios não estão mais garantidos, de acordo com o novo texto da MP (Medida Provisória) do setor automotivo, reeditada sexta-feira passada. A política de incentivos previa a redução de 18%, em média, para 2% nas alíquotas de II (Imposto de Importação) de matérias-primas, autopeças e acessórios. O texto original da MP dizia que “fica reduzida” a alíquota de II. Ao ser reeditada, a medida passou a ter a seguinte redação: “Poderá ser concedida” a redução da alíquota. A Folha apurou que a troca do texto afirmativo da MP por outro mais flexível foi recomendada por advogados do governo especialistas em comércio exterior. O objetivo é abrir possibilidade legal para cancelar a política de incentivos. No início do mês, a OMC -entidade internacional que fiscaliza a legislação comercial dos países- condenou o regime de cotas para a importação de automóveis e sinalizou ao governo brasileiro que considerava irregulares os incentivos previstos na MP. A entidade informou a representantes do Brasil que é proibido permitir que empresas importem pagando taxas menores com a condiçào de que promovam exportações, conforme previa a MP. A OMC considera ilegal atrelar limites de importação à capacidade de exportação. Para a entidade, isso vai contra determinações de livre-comércio, podendo prejudicar países que exportam ao Brasil. Os benefícios entrariam em vigor somente em 96. Mas a entidade avisou que os incentivos seriam imediatamente condenados caso fossem regulamentados. As recomendações da OMC geraram uma crise entre os ministérios que tratam da área de comércio exterior. Os ministérios do Planejamento, Fazenda, Relações Exteriores e Indústria, Comércio e Turismo culpam-se uns aos outros pelo fato de a entidade ter condenado o regime de cotas de importação de veículos e incentivos à produção. O regime de cotas e a política de incentivos, idealizados pelo ministro José Serra (Planejamento) tinham a intenção de conter a importação de automóveis e atrair investimentos externos. O governo aproveitou a reedição da MP para atender à recomendação de acabar com o regime de cotas. Na nova redação, eliminou o artigo que tratava do tema. Também foi alterado o texto sobre incentivos. Em vez de queda da taxa de importação para até 2%, a redução passou a ser de 90% da alíquota. Com isso, as alíquotas poderiam chegar a 0,8%. Essa mudança não tem efeito no entanto. O governo não poderia baixar uma alíquota para 0,8% porque o mínimo permitido pelas regras do Mercosul (Mercado Comum do Sul, do qual participam Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) é 2% -conforme estava no texto original. Ou seja, a alteraçào serve apenas para mascarar a principal mudança promovida pelo governo: o recuo na política de incentivos. A Folha tentou falar com o secretário de Política Econômica, José Roberto Mendonça de Barros, em diversos horários, no sábado e no domingo. No entanto, ele não foi localizado em sua casa, em São Paulo. Texto Anterior: SP faz ato contra privatização do Banespa Próximo Texto: Queda no ozônio poupa norte do Brasil Índice |
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