São Paulo, terça-feira, 28 de novembro de 1995 |
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Fenaj recorre contra regulamento da TV paga
DA REPORTAGEM LOCAL A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) anunciou ontem que entrará com ação na Justiça Federal para anular a regulamentação da TV paga que será divulgada hoje em Brasília.Segundo Daniel Herz, diretor de relações institucionais da Fenaj, a entidade pedirá também anulação do regulamento para concessões dos serviços de telecomunicações. A Fenaj alega descumprimento da lei da TV paga, segundo a qual a regulamentação teria que ser submetida previamente ao Conselho de Comunicação Social do Congresso. O problema é que o conselho não existe, embora tenha sido previsto pela Constituição de 1988 e pela lei 8.389, de 1991. Quatro entidades -Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Radio e TV (Abert), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e Fenaj- divulgaram ontem nota conjunta recomendando a imediata instalação do conselho. A inexistência do conselho já atrasou a regulamentação em quase cinco meses. A lei da TV paga, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em janeiro, estabeleceu prazo máximo até 6 de julho para a regulamentação. Há fortes pressões dentro do Congresso contra a instalação do Conselho de Comunicação Social. Um dos focos de pressão é a bancada dos parlamentares proprietários de rádio e TV, que representa um sexto do Congresso. O Ministério das Comunicações avalia que não precisa esperar a instalação do conselho e que o Congresso já se manifestou, pelo voto do deputado Koyu Iha (PSDB-SP), relator da subcomissão encarregada de analisar o projeto do governo. Na verdade, o ministério fez duas consultas públicas sobre a regulamentação da TV paga. Em abril, foi divulgada uma primeira minuta para discussão pública. A segunda minuta -que incorporou sugestões do mercado- foi divulgada para consulta pública na primeira semana de setembro. Apesar das duas consultas públicas, há descontentamento em relação ao critério de discussão adotado pelo governo. As operadoras de TV paga alegam que deveria ter sido feita uma audiência pública, na qual todos os interessados pudessem debater o projeto. Texto Anterior: Governo faz festa para anunciar planos Próximo Texto: Múltis aguardam novas medidas Índice |
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