São Paulo, terça-feira, 28 de novembro de 1995
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Governo estuda projeto de julgamento de PMs

DA REPORTAGEM LOCAL

O governo federal está inclinado a apoiar um projeto do deputado federal Hélio Bicudo (PT-SP), que prevê que o TJM (Tribunal de Justiça Militar) pare de julgar os crime de PMs contra civis. Os crimes passariam a ser analisados pela Justiça comum.
A afirmação é do chefe de gabinete do Ministério da Justiça, José Gregori, 62. Há um outro projeto no Senado que prevê a ida para a Justiça comum só dos homicídios dolosos cometidos por PMs.
Gregori afirmou que o governo ainda está estudando para saber qual dos dois projetos apoiará. "Há uma inclinação pelo projeto do Bicudo." A questão deverá ser definida até a próxima semana.
O corregedor-geral do TJ-SP, desembargador Antônio Carlos Alves Braga, recebe hoje o dossiê sobre inquéritos e processos que ficaram desaparecidos por até 12 anos no TJM. O dossiê será entregue pelo Ministério Público. "O corregedor vai analisar o material", disse o procurador-geral José Emmanuel Burle Filho, 51.

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