São Paulo, sábado, 9 de dezembro de 1995 |
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Governo quer evitar interferência do Cade
ALEX RIBEIRO
Uma comissão interministerial formada para estudar o assunto vai sugerir ao presidente Fernando Henrique Cardoso que envie ao Congresso Nacional um projeto de lei modificando o artigo 54 da lei antitruste. Esse dispositivo obriga a apreciação pelo Cade de compras, fusões e incorporações de empresas que resultam em domínio superior a 20% do mercado. O artigo 54 permite ao conselho interferir na administração dessas empresas -impondo políticas de preços ou de distribuição de produtos- e até determinar a dissolução de negócios. A comissão interministerial analisa duas propostas de alteração da lei antitruste. Uma é a eliminação pura e simples do artigo 54. A outra alternativa é obrigar as empresas a apenas informar ao Cade compras e fusões de empresas. Neste caso, o Cade não teria poder para determinar a dissolução de negócios -mas apenas para vigiar a sua atuação. A rigor, o governo deveria ter submetido ao Cade os leilões de privatização, pois a análise é obrigatória para aquisições de empresas públicas e privadas. Até agora, entretanto, nenhuma privatização passou pelo crivo do Cade. Alguns dos conselheiros do Cade já têm manifestado preocupação com a política de privatização, principalmente do setor siderúrgico. Eles acham, de forma reservada, que o governo pode ter incentivado a formação de oligopólios. O governo parte do pressuposto de que, em si, o domínio de mercado não prejudica a livre concorrência. O problema seria o uso desta posição dominante para, por exemplo, aumentar margens de lucros. Para o governo, o setor siderúrgico só é viável em situação de oligopólio. Isto porque exige grande investimentos e só tem retorno financeiro quando operado em altos níveis de produção. O grupo interministerial reúne-se informalmente e decidiu apressar o envio da proposta ao legislativo depois do episódio da Pains. Ele é formado por representantes dos ministérios da Fazenda, Indústria e Comércio, Planejamento e Justiça. Texto Anterior: Bancos estaduais operam mais AROs Próximo Texto: Detalhes atrapalham o acordo do Banespa Índice |
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