São Paulo, sábado, 9 de dezembro de 1995 |
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Contribuinte tem até o dia 15 para parcelar imposto
MARCOS CÉZARI
Os débitos vencidos até 30 de junho de 95 poderão ser parcelados em até 60 meses (cinco anos). Para os vencidos a partir de 1º de julho o prazo máximo de parcelamento é de 24 meses (dois anos). O prazo para pedir o parcelamento terminaria em 31 de outubro, mas o governo resolveu prorrogá-lo por 45 dias para dar mais tempo aos contribuintes. Para os débitos vencidos até 30 de junho, o contribuinte não precisará oferecer garantia. Para os vencidos a partir de 1º de julho é preciso oferecer garantia real (imóveis, por exemplo) ou fidejussória (aval), inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito. Estão proibidos os parcelamentos de impostos retidos de terceiros e não repassados ao Tesouro Nacional (IR retido na fonte, IOF) e o IR das empresas referente à realização de lucro inflacionário ou devido mensalmente. O pedido de parcelamento do débitos deverá ser encaminhado à unidade da Receita Federal da jurisdição dos contribuintes. ICMS O governo paulista também concedeu prazo até o dia 15 deste mês para os contribuintes pedirem o parcelamento do débitos do ICM e ICMS decorrentes de operações realizadas até 31 de agosto. Segundo o decreto 40.472, assinado pelo governador Mário Covas, o parcelamento será em até 60 prestações. Poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que ajuizados. Os contribuintes das Delegacias Regionais Tributárias de São Paulo, São Bernardo do Campo, Guarulhos e Osasco deverão protocolar os pedidos na DA-2 da Diretoria da Dívida Ativa. Os contribuintes das demais DRTs deverão protocolar os pedidos nas Supervisões Regionais de Arrecadação. Pagamento até dia 28 Dia 28 deste mês (quinta-feira) é o último dia útil de 95 para pagamento de impostos. No dia 29 (sexta-feira) os bancos abrirão apenas para balanço, sem atendimento ao público. Eles voltam a abrir na terça-feira, dia 2 de janeiro de 96. Texto Anterior: Indústria eletroeletrônica cresce 15% Próximo Texto: Fornecedor da Wal-Mart pode sofrer boicote Índice |
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