São Paulo, segunda-feira, 11 de dezembro de 1995 |
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'Aristides não questionava'
ABNOR GONDIM Folha - Por que a sra. e o procurador Álvaro Costa requisitaram a pasta cor-de-rosa rosa ao Banco Central?Ela Castilho - A 5ª Câmara do Patrimônio da União, que eu coordeno, e a Procuradoria dos Direitos do Cidadão (cujo titular é Alvaro Ribeiro da Costa) instauraram um procedimento conjunto para investigar a intervenção do Banco Econômico. A requisição foi feita dentro desse procedimento porque os elementos que estão na pasta dizem respeito a irregularidades. Folha - A sra. discorda do fato de os documentos da pasta cor-de-rosa encontrada no Banco Econômico estarem em poder do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro? Ela - Sim, eu acho que é contestável. Eu acho que a conduta do procurador-geral está prejudicando outras áreas de competência. Ele está concentrando todas as atribuições da procuradoria na sua pessoa. Isso é muito ruim para a instituição (Procuradoria-Geral da República) e para a própria sociedade porque, ao concentrar todas as atribuições, o procurador-geral está construindo uma instituição autoritária. Folha - Além do caso da pasta rosa do Banco Central, contendo a lista de pessoas supostamente beneficiadas pelo Banco Econômico nas eleições de 1990, a sra. teria outros exemplos a dar desse procedimento por parte do procurador-geral? Ela - Sim. Se a gente fizesse uma solicitação de encaminhamento de um ofício a um ministro de Estado, o dr. Aristides (Junqueira, ex-procurador-geral) não questionava. Ele encaminhava e dizia que o procurador precisa de tal informação. E o dr. Brindeiro não está soltando os ofícios que estão sendo enviados pelos subprocuradores. Numa reunião com subprocuradores, ele deixou claro que ele faz um juízo de valoração a respeito do ofício. Se deve ou não deve mandar. Folha - Isso é prejudicial à instituição? Ela - No Tribunal de Contas da União, os ofícios, com raras exceções, são respondidos. A regra diz que tem de ser respondido pelo ministro-presidente. Do nosso lado, tem de ser pedido pelo procurador-geral. Então, não sai informação relevante do TCU (Tribunal de Contas da União) se o procurador-geral não pedir. E o procurador-geral não está pedindo. Temos pedido para ele pedir. Temos vários casos. Ele não está confiando nos subprocuradores e procuradores de primeira instância para questionar os ministros porque, ao que parece, pode criar situações de embaraço para ele. Só eu tenho dez ofícios que estão lá parados. Folha - No caso da pasta rosa, o procurador-geral disse que não há possibilidade de punir os políticos por crime eleitoral. A sra. concorda? Ela - Mas, se na declaração do Imposto de Renda de 1991, ano-base de 1990, alguma pessoa omite um rendimento que ela recebeu de forma irregular em 1990, ela está praticando um crime. Nesse caso, já vigia a lei que aumentou o prazo dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, a prescrição é de 12 anos. Também o ofício do BC menciona a existência de crimes contra o sistema financeiro nacional. Em média, também é de 12 anos. Folha - Se eles pagarem, estão isentos de processos criminais? Ela - Isso tudo tem de contextualizar. Mas, de saída, o Ministério Público não pode assumir uma postura de que não houve crime. Texto Anterior: Para subprocuradora, Brindeiro atrapalha Próximo Texto: Assessoria desqualifica acusação Índice |
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