São Paulo, terça-feira, 12 de dezembro de 1995 |
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Proposta do Senado pode romper acordo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O Senado quer alterar o conceito de receita líquida dos Estados para reduzir o montante de recursos comprometidos com o pagamento de dívidas junto à União. Essa estratégia, na prática, permite aos Estados desrespeitar o acordo firmado na última sexta-feira com o presidente Fernando Henrique Cardoso.Pelo acordo, seria mantido o comprometimento mínimo de 11% da receita líquida para o pagamento das dívidas com o governo federal. Mas ao alterar o conceito de receita líquida -retirando dela os recursos provenientes de royalties, salário-educação e repasses de convênios- o Senado fará com que o percentual de 11% incida sobre um valor menor, reduzindo também o comprometimento dos Estados junto à União. Essas mudanças estão no parecer do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), relator da resolução nº 11 -que fixa limites de endividamento dos Estados e municípios. O parecer será apresentado hoje à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. O governo federal já fez outras concessões para que o limite de 11% não seja alterado. Aceitou incluir nesse percentual todas as dívidas junto à Caixa Econômica Federal com programas de habitação. O governo é contra a votação do parecer de Bezerra e quer continuar negociando com o Senado para preservar o acordo fechado na última sexta-feira. Texto Anterior: Comissão da OEA decide processar o Brasil Próximo Texto: Acusados de câmbio irregular são demitidos; Deputado é baleado em atentado no Rio; Jutahy é eleito para a presidência do PSDB-BA; Fleury se filia ao PTB e descarta candidatura Índice |
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