São Paulo, quinta-feira, 14 de dezembro de 1995 |
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AS PROPOSTAS DO RELATÓRIO Os bingos, hoje regulamentados por um artigo da lei Zico, devem ter uma lei específica Os donos de bingos devem pagar pelo menos 7% sobre seu faturamento bruto aos clubes esportivos; hoje o percentual é livre e sobre o lucro -que às vezes é zero As cartelas deveriam ser impressas por órgão estatal e vendidas aos donos de bingos Donos de bingos deveriam pagar 19% de Imposto de Renda sobre o faturamento bruto ao comprar as cartelas; se não conseguirem vendê-las, teriam que arcar com o prejuízo Só podem existir bingos permanentes em salões; eventuais em clubes e estádios ou beneficentes; ficam vetados os "similares", como os "disque-bingos", por telefone Os clubes poderiam se associar a empresas para administrar bingos, mas deveriam manter auditoria permanente Os clubes só poderiam explorar bingos na cidade em que têm sede e não no Estado, como é hoje A fiscalização seria da Receita Federal e não mais das secretarias estaduais de fazenda Deputados que terão sigilo telefônico quebrado Eurico Miranda (PPB-RJ) Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) Nelson Meurer (PPB-PR) Nelson Otoch (PSDB-CE) Zulaiê Cobra (PSDB-SP) Carlos Santana (PT-RJ) Padre Roque (PT-PR) Vicente André Gomes (PDT-PE) Lindberg Farias (PC do B-RJ) Texto Anterior: Deputados decidem não investigar Chedid Próximo Texto: Comissão pede inquéritos Índice |
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