São Paulo, terça-feira, 19 de dezembro de 1995 |
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Supremo rejeita ação dos donos de escolas
OLÍMPIO CRUZ NETO
A MP estava sendo questionada pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) em liminar de ação direta de inconstitucionalidade. Pela primeira vez, os donos das escolas saíram perdendo. A Confenen queria a suspensão da medida. A Confenen reclamava que a MP estava violando a Constituição ao determinar o congelamento do lucro pelos preços fixados neste mês, e exigir a apresentação aos pais de alunos da planilha de custos das escolas. O argumento principal contra o congelamento dos lucros foi rejeitado pela maioria dos ministros. Apesar disso, o STF decidiu alterar o dispositivo que impedia o acréscimo de taxas extras às mensalidades, contestadas na Justiça. O novo texto vai exigir que as reclamações judiciais sejam feitas em ações coletivas movidas por pelo menos 10% dos pais de alunos de cada escola. Originalmente, a MP dava margem à interpretação de que apenas uma ação movida individualmente teria eficácia para impedir a inclusão das taxas adicionais. Outro dispositivo que recebeu nova redação foi o artigo 9, que impedia o repasse de recursos públicos às escolas e a assinatura de convênios com a União, enquanto os estabelecimentos de ensino estiverem respondendo por infrações contra a própria MP. Essa parte do texto foi suprimida. A Confenen criticava a medida, afirmando que os donos de escolas iriam ser levados ao prejuízo e à falência e que o governo estava promovendo uma interferência indevida na livre iniciativa. Texto Anterior: Superlotação faz Franca libertar presos Próximo Texto: Anuidade aumentou 26,5% Índice |
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