São Paulo, quarta-feira, 20 de dezembro de 1995 |
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OEA abre novo processo contra o Brasil
GEORGE ALONSO
É o segundo processo aberto pelo órgão da OEA contra o Brasil em dez dias. No dia 11, a comissão abriu processo pela não-apuração das circunstâncias de mortos e desaparecidos durante o regime militar (1964-1985). Em Corumbiara, durante ação de reintegração de posse da fazenda Santa Elina, dez sem-terra foram mortos pela Polícia Militar. Dois PMs também morreram. A comissão reconheceu desrespeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o "Pacto de San Jose". É o principal tratado de direitos humanos da América. Existe desde 1969, mas só foi ratificado pelo Brasil em 1992. Entre as razões da abertura do processo nº 11.556, segundo a comissão, estão as violações dos direitos à vida e à integridade pessoal, além de o governo não ter garantido, no caso de Corumbiara, o cumprimento de itens do tratado. A denúncia foi feita em 6 de outubro pela Human Rights Watch/Americas, entidade com sede em Washington (EUA) e escritório no Rio, e pelo Centro pela Justiça do Direito Internacional. A solicitação, documentada, contou com a ajuda do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Porto Velho. Se condenado, o Brasil passará a integrar relatório anual dos países que violam direitos humanos. As entidades que denunciaram o caso pedem a condenação do Brasil e a indenização às famílias. O Brasil pode alegar que não esgotou os mecanismos internos de apuração do caso. O prazo máximo de resposta do governo brasileiro à comissão é de 180 dias. Até as 20h, o Planalto não havia se manifestado sobre o assunto. Texto Anterior: CMN regulamenta a renegociação de dívida Próximo Texto: Suspeito nega ter assassinado vereador em RO Índice |
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