São Paulo, domingo, 24 de dezembro de 1995 |
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Jobim quer nova lei para entorpecentes
DA REPORTAGEM LOCAL O ministro da Justiça, Nelson Jobim, quer que uma nova lei de entorpecentes seja aprovada já nos próximos meses.O documento sobre as "diretrizes e metas para 96", divulgado nesta semana pelo ministério, cita entre as prioridades a "apresentação de propostas de uma nova lei de drogas". Segundo assessores do Ministério da Justiça, Jobim quer um "abrandamento na penalização do usuário de drogas, e quer que isso seja feito com rapidez". Nos últimos meses, o ministro tem participado de vários debates, abrindo a discussão para a sociedade. Dois especialistas da UNDCP -órgão da ONU para o controle das drogas- assessoraram o Conselho Federal de Entorpecentes na elaboração de uma proposta. Há um mês, uma minuta de projeto do Confen foi enviada ao ministro, que ainda não se manifestou a respeito. Segundo seus assessores, é provável que Jobim envie a minuta como substitutivo ao projeto elaborado por uma comissão especial criada pela Câmara dos Deputados. O projeto aprovado pela Comissão Especial para a Política Nacional de Drogas da Câmara, no mês passado, acaba com a pena de prisão para o usuário e o dependente de drogas. Pelo projeto, a pessoa flagrada pela polícia com pequena quantidade de drogas não vai mais ser levada para a delegacia. O policial poderá apenas anotar o nome e endereço da pessoa e apreender a droga. Os dados serão enviados para um juiz e a droga, para análise em um laboratório. O juiz que receber a notificação convocará a pessoa e poderá condená-la a penas de restrição de direitos, como a cassação da carta de motorista ou a prestação de trabalhos sociais. O juiz também poderá determinar que o serviço público de saúde preste atendimento médico ao viciado. Mas este não poderá ser obrigado a se submeter a tratamento. "O principal avanço do projeto é diferenciar claramente o tratamento que deve ser dado para o usuário e para o traficante", diz o deputado Ursicino Queiroz (PFL-BA), 58, relator do projeto na Câmara. Apesar de diminuir as penas para os usuários, o projeto é mais rigoroso com o traficante. O tráfico continua a ser considerado crime hediondo. A pena pode ir até 27 anos de prisão. O condenado deverá cumprir a pena integralmente, não recebendo benefícios como liberdade condicional. A quantidade de droga que vai caracterizar se a pessoa é traficante ou usuária será determinada pelo Departamento de Vigilância Sanitária. O projeto deverá, agora, ser votado pelo plenário da Câmara. Se aprovado, vai para o Senado. Texto Anterior: REPERCUSSÃO Próximo Texto: Narcotráfico movimenta por ano um Brasil e meio Índice |
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