São Paulo, quinta-feira, 28 de dezembro de 1995
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Projeto que muda regra de sigilos fiscal e bancário deve ser enviado

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso deve enviar ao Congresso Nacional no próximo ano um projeto de lei mudando as regras do sigilo bancário e fiscal.
A informação é do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Ainda não existe data prevista para que a proposta fique pronta. "A questão dos sigilos bancário e fiscal terá que ser revista integralmente", afirmou Maciel, sem dar detalhes do que o governo pretende com o projeto.
O projeto deverá regulamentar o assunto do ponto de vista do acesso às informações e também da responsabilidade por parte de quem tem acesso sobre elas, conforme o secretário da Receita.
O governo já tentou este ano aprovar no Congresso a permissão de quebra de sigilo bancário sem autorização da Justiça para efeitos de fiscalização. A proposta, incluída na emenda constitucional de reforma da Previdência Social, não foi aceita pela Câmara dos Deputados.
Em fevereiro, o governo deve enviar aos parlamentares uma proposta de mudança do Código Nacional Tributário, disse o secretário da Receita. A intenção do governo é modernizar a legislação para agilizar a fiscalização.
O projeto prevê mudanças desde a instauração do processo administrativo até a execução (cobrança) da dívida.

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