São Paulo, terça-feira, 7 de março de 1995
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Câmara começa a discutir monopólio e capital externo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A abertura da economia ao capital estrangeiro e a flexibilização dos monopólios estatais sobre o petróleo e as telecomunicações começam a ser discutidas na prática, hoje, na Câmara.
O primeiro teste às propostas do governo acontece na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
As cinco emendas que modificam o capítulo da Ordem Econômica da Constituição chegaram no Congresso dia 16 de fevereiro.
O governo deve fechar hoje à tarde, em reunião com os presidentes dos partidos aliados, o pacote de mudanças para a Previdência, que serão enviadas nesta semana ao Congresso.
O primeiro passo da tramitação das emendas na Câmara restinge-se ao aspecto legal, ou seja, a admissibilidade dos projetos. As regras de admissibilidade constam no artigo 60 da Constituição.

Relatório
Em seu relatório sobre a proposta de dar tratamento igual às empresas de capital nacional e estrangeiro, o deputado Ney Lopes (PFL-RN) encaminha voto favorável à tramitação da emenda.
Lopes vai além do aspecto jurídico e já sinaliza para a posição que tomará com relação ao conteúdo da medida. Ele manifesta no relatório "solidariedade às medidas propostas", que considera "essenciais na busca de novos caminhos para o desenvolvimento econômico e social do Brasil".
É exatamente na discussão do mérito que o governo se prepara para vários embates com os opositores da reformas, o que demandará negociações exaustivas.
O conteúdo das medidas começará a ser discutido nas comissões especiais para cada emenda tão logo a CCJ se pronuncie pela admissibilidade delas.
"É agora que começaremos a avaliar quem são efetivamente os aliados do governo e com quantos votos contamos", afirmou o líder do governo no Senado, Élcio Alvares (PFL-ES). "Maioria numérica não significa maioria de votos", concluiu.

Monopólios
Também recomendam a admissibilidade das medidas os relatores das emendas que propõem a flexibilização do monopólio das telecomunicações, deputado Adylson Motta (PPR-RS), e o fim do monopólio dos Estados sobre a distribuição do gás canalizado, deputado José Luiz Clerot (PMDB-BA).
Os relatórios foram entregues à CCJ antes do Carnaval. Ainda hoje, o deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) entrega parecer favorável à admissibilidade da emenda que flexibiliza o monopólio do petróleo, segundo adiantou à Folha.
O presidente da CCJ, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), espera receber também hoje o parecer do deputado Almino Affonso (PSDB-SP) sobre a emenda que acaba com a reserva de mercado para empresas nacionais na navegação de cabotagem.
A constitucionalidade destas duas emendas será votada na CCJ até quinta-feira segundo Magalhães.

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