São Paulo, terça-feira, 7 de março de 1995
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STF manda devolver compulsório da gasolina

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso será obrigado a reembolsar os consumidores que ganharam, na Justiça, a devolução do empréstimo compulsório sobre combustíveis cobrado em 1986, na gestão do ex-presidente José Sarney.
As primeiras devoluções vão ser pagas com juros e correção monetária.
Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucional o decreto-lei 2.288/86, que criou o empréstimo compulsório.
A edição de ontem do "Diário da Justiça" traz 16 acórdãos do Supremo Tribunal Federal, negando recursos extraordinários interpostos pela União contra consumidores que já haviam ganho ações em instâncias judiciárias inferiores.
O ministro Marco Aurélio de Mello, relator do caso, determinou que a União devolva o dinheiro em espécie.
Pelo decreto, o governo pagaria o empréstimo em cotas do FND (Fundo Nacional de Desenvolvimento).

Notas
Apenas os consumidores que detinham notas fiscais, comprovando a compra de gasolina e álcool durante o governo do ex-presidente José Sarney, puderam entrar na Justiça.

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