São Paulo, quarta-feira, 15 de março de 1995
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Lei prevê criação de ombudsman da Saúde

AURELIANO BIANCARELLI

Novo Código, com 79 artigos, cria uma ouvidoria geral e reforça a municipalização e os programas de esterilização
Da Reportagem Local Desde a semana passada, o Estado de São Paulo conta com um Código de Saúde, um conjunto de 79 artigos que define diretrizes, direitos e responsabilidades na área da saúde. Trata-se do primeiro Estado da União a ter seu código próprio, embora já fosse previsto nas Constituições de 1969 e 1988.
Uma das novidades é a criação de uma ouvidoria geral, um ombudsman da saúde encarregado de "detectar e ouvir reclamações e denúncias, encaminhando-as aos órgãos competentes".
O artigo 7º do código diz que Estados, municípios e instituições de saúde, públicas ou privadas, são "responsáveis pelos danos que seus agentes causarem ao indivíduo ou à coletividade".
"O cidadão terá mecanismos concretos para cobrar seus direitos na área da saúde", disse o deputado Roberto Gouveia (PT), um dos autores da lei complementar sancionada pelo governador Mário Covas. O Executivo tem agora 90 dias para regulamentar o código.
A lei reforça determinações do SUS —Sistema Único de Saúde— estabelecendo a municipalização dos serviços de saúde. E garante a universalidade e gratuidade do atendimento, proibindo qualquer cobrança adicional.
O código permite a participação do setor privado nas ações de saúde, mas proíbe que o poder público repasse instalações e equipamentos. "O PAS, plano de criação de cooperativas da Prefeitura de São Paulo, terá problemas com o código", diz o deputado.
O código também obriga o Estado a oferecer planejamento familiar e estabelece —na seção de saúde mental— que se proceda uma reforma psiquiátrica, buscando a humanização no atendimento. O doente mental terá de ser internado, "preferencialmente", em hospitais gerais, não em hospícios.
"A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico", diz o código.
A lei ainda amplia os poderes da Secretaria da Saúde, criando um sistema estadual de auditoria e avaliação e outro de informações em saúde. Por esses sistemas, nenhuma instituição poderá esconder informações.
O projeto de um Código de Saúde vinha sendo discutido há quase uma década por parlamentares, conselhos de saúde e especialistas em saúde pública.
O governador Covas não alterou a estrutura da proposta, mas vetou alguns incisos que devem provocar polêmica. Um deles previa o atendimento integral a portadores de deficiências, incluindo fornecimento dos equipamentos necessários para sua integração social.
Covas vetou também o inciso que previa o "reconhecimento e a valorização de práticas alternativas de assistência à Saúde". Gouvêa vai tentar "derrubar esses vetos". (Aureliano Biancarelli)

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