São Paulo, quarta-feira, 22 de março de 1995 |
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Justiça repõe perdas de 400 mil servidores
SILVANA DE FREITAS
Diariamente, entre 15 e 20 processos chegam ao Ministério para análise técnica, o que equivale a mais de 4.000 processos por ano. Todos têm decisão contrária à União e são contestados. Uma ação pode reunir até 300 pessoas. O próprio ministro da Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, é um dos responsáveis pela demanda judicial do funcionalismo. Ele é autor do Plano Bresser, de 1987, que levou milhares de servidores a pleitear o pagamento de uma perda salarial de 26,05%. Sem controle O governo não sabe quanto já gastou com o cumprimento das sentenças judiciais. A equipe técnica do Ministério tentará identificar a despesa até o final deste mês através do Sistema Integrado de Administração dos Recursos Humanos (Siape). Os órgãos terão de informar no Siape todas as vantagens pagas a cada servidor com base em sentença judicial e especificar qual é a causa perdida pela União para justificar o pagamento. O Tesouro libera R$ 2 bilhões por mês para a folha de pagamentos. Pelo menos 50 mil funcionários públicos, a maioria de universidades, não têm cadastro no Siape, o sistema de informações sobre pessoal. Bresser não vê solução administrativa para conter o impacto do cumprimento das sentenças na folha de pagamentos, segundo sua assessoria. Qualquer mudança na estrutura do Estado não vai reduzir a pressão pelo pagamento de perdas salariais atribuídas a planos econômicos fracassados e mudanças na legislação do funcionalismo. Perdas Além do Plano Bresser, outras perdas contestadas são 26,55% do Plano Verão, de 1989, e 84,32% do Plano Collor. A única medida administrativa possível é melhorar a contestação das ações trabalhistas, com a ampliação das procuradorias dos órgãos federais, segundo a assessoria de Bresser. Na Advocacia Geral da União, responsável pela defesa dos órgãos da administração direta, a orientação é entrar com ação rescisória para suspensão de pagamento em todas as sentenças que já asseguraram ganho salarial para o servidor. As principais vitórias do funcionalismo foram no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), TST (Tribunal Superior do Trabalho) e STJ (Superior Tribunal de Justiça). Última instância As decisões do STF, a última instância, relativas a planos econômicos foram até agora desfavoráveis aos servidores. Texto Anterior: PF investiga ligações de Amorim na Bolívia Próximo Texto: Maioria tem salário baixo Índice |
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