São Paulo, quarta-feira, 29 de março de 1995 |
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Governo recua e altera medida provisória
MÔNICA IZAGUIRRE
O ponto considerado fundamental pela equipe econômica vai ficar na nova versão da MP: 100% das despesas com servidores inativos da União poderão ser cobertas com receitas da seguridade social. A lei anterior à medida provisória admitia que somente 10% das despesas com o funcionalismo inativo poderiam ser cobertos. A equipe econômica concluiu que o equilíbrio das contas públicas em 1995 depende disso. Na avaliação do governo, caso o limite de 10% seja restabelecido, não há como zerar o déficit previsto. Diante da constatação, o governo achou melhor abrir mão das duas alterações que mais irritaram os parlamentares. Uma foi a extinção de prazos definidos para repasses do Tesouro para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e outras receitas da seguridade. A outra foi o fim da obrigatoriedade de o Tesouro socorrer a Previdência Social, em caso de faltar recursos próprios para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Os prazos voltarão na nova versão da MP —ainda que com algumas ressalvas— e o Tesouro voltará a ser responsável pela Previdência, caso ela não tenha dinheiro para pagar benefícios. Para zerar o déficit previsto para este ano, o governo ainda precisa de um ajuste de R$ 9,5 bilhões em seu Orçamento, entre cortes, remanejamentos de despesas e ganho de receita. Antes da medida provisória, só 10% desta despesa —ou cerca de R$ 1,05 bilhão— poderiam ser cobertos com receitas provenientes da seguridade. Antes da MP, os outros R$ 7,9 bilhões teriam que ser cobertos com recursos livres (não-vinculados) do Tesouro —o que mais falta para fechar as contas este ano. A flexibilidade dada pela MP permitirá ao Tesouro usar nas despesas com inativos dinheiro de pelo menos duas origens. A primeira delas são as receitas de seguridade já economizadas com a extinção dos ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social e calculadas em aproximadamente R$ 500 milhões. A segunda é o aumento esperado na arrecadação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Internamente, o Ministério da Fazenda avalia que poderá contar com um incremento de de R$ 1,5 bilhão na arrecadação da Cofins, além do previsto no Orçamento. A soma dos dois números corresponde à parcela de R$ 2 bilhões, dentro do ajuste total necessário, que o governo espera obter. As receitas vinculadas da seguridade social arrecadadas pelo Tesouro são a Cofins, a contribuição PIS-Pasep e a contribuição social sobre o lucro das empresas. Também são receitas da seguridade aquelas arrecadadas diretamente pela Previdência Social, via INSS, como as contribuições de empresas e empregados sobre a folha de salários. Texto Anterior: Ordem Econômica já recebeu 14 emendas Próximo Texto: Receitas crescem 10,71% em março Índice |
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