São Paulo, quinta-feira, 6 de abril de 1995
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Sete entidades vão à Justiça

DA REPORTAGEM LOCAL

Além da ação do Sindicato dos Médicos, outras seis entidades ligadas à área da Saúde se preparam para entrar na Justiça ainda esta semana com um pedido de cancelamento do decreto que criou o PAS.
Para fundamentar a ação, as entidades contrataram um parecer do advogado Sebastião Tojal, professor de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Entre as entidades que participam da ação estão o Sindicato dos Farmacêuticos, o Conselho Regional de Psicologia e o CRM (Conselho Regional de Medicina).
Segundo o vereador Adriano Diogo (PT), membro da Comissão de Saúde da Câmara e um dos articuladores da ação, o PAS é ilegal por promover uma mudança na estrutura da saúde na cidade sem a prévia autorização da Câmara.
A presidente do CRM de São Paulo, Regina Ribeiro Parizi, também criticou ontem o PAS.
Para ela, o projeto introduz no serviço público "uma lógica mercantilista que pode prejudicar o atendimento à população".
Além disso, Regina diz que o PAS fere a norma constitucional que determina que o atendimento médico público seja universal. "Para tirar a carteirinha, é solicitado o endereço do paciente. E se ele não tiver casa, não será atendido?", pergunta ela.

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