São Paulo, segunda-feira, 17 de abril de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Projeto restringe monopólio da TV a cabo
CARI RODRIGUES
Propostas de programações com características regionais também receberão uma pontuação maior para a escolha de novos concessionários que irão explorar os canais de TV a cabo no país. Esses dois critérios constam da regulamentação da Lei de TV a Cabo, elaborada pelo Ministério das Comunicações. O texto deverá ser enviado para análise do Congresso Nacional esta semana. Conforme a Folha apurou, esses dois critérios foram a saída encontrada pelo governo para restringir o monopólio no setor. A regulamentação da Lei de TV a Cabo vai estabelecer um critério de pontuação menor para as empresas que já atuarem neste setor. Por exemplo, uma empresa que já explore serviços de televisão comum ou por assinatura utilizando sinais de microondas -como a TVA, por exemplo- receberá menor número de pontos nas licitações para TV a cabo do que suas concorrentes que não têm uma fatia do mercado. Congresso O ministro das Comunicações, Sérgio Motta, disse que a responsabilidade sobre um possível monopólio no setor é do Congresso. No domingo passado, a Folha publicou reportagem revelando que as Organizações Globo controlam, de forma direta ou indireta, 42 das 70 operadoras de TV a cabo no país. Os técnicos do Ministério das Comunicações que elaboraram a regulamentação avaliam que a Lei de TV a Cabo, aprovada pelo Congresso no final do ano passado, é omissa. O argumento da área técnica é que a legislação para o setor não coloca qualquer obstáculo para a formação de monopólio. Os técnicos do ministério eram contrários a uma legislação específica para TV a cabo. Com a regulamentação da lei, o governo pretende evitar a concentração de canais de TV a cabo nas mãos de um mesmo grupo ou empresa. O governo quer, assim, dar mais chances aos interessados que não têm condições de formar monopólios. Prazo O Congresso terá um prazo de 30 dias para analisar o texto da regulamentação, mas não tem poder de modificação. O Conselho de Comunicação Social do Congresso, que deveria opinar sobre as normas, ainda não está funcionando. A Lei de TV a Cabo determina que as normas e regulamentações são atribuições do Executivo, mas obriga o governo a ouvir o parecer do Conselho do Congresso. O ministro Sérgio Motta afirmou à Folha na semana passada que, se o Congresso não se pronunciar sobre a regulamentação dentro do prazo de até 30 dias, vai retirá-la. Motta disse ainda que está cumprindo a lei ao mandar a regulamentação ao Congresso. Para ele, o Conselho de Comunicação Social do Congresso é "uma ficção". Texto Anterior: AGENDA NOS EUA Próximo Texto: Itamar vai a Portugal sem definir casamento Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |