São Paulo, segunda-feira, 17 de abril de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Índice
PT é contra uso do FAT pelo governo
DA AGÊNCIA FOLHA EM PORTO ALEGRE O deputado Miguel Rossetto (PT-RS) disse que ingressará hoje no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação de inconstitucionalidade contra a MP (medida provisória) 964.Segundo o deputado, a MP "retira dinheiro da Previdência e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para cobrir rombos do Tesouro Nacional". Rosseto declarou que vai pedir a "imediata" suspensão da MP. O deputado afirmou que a medida provisória "desrespeita o artigo 239 da Constituição, que assegura o repasse ao FAT do dinheiro das contribuições ao PIS-Pasep (Plano de Integração Social-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)". Conforme ele, a receita do PIS-Pasep este ano deve ser de R$ 6 bilhões, dos quais R$ 2,4 bilhões irão para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), R$ 1,9 bilhão para o pagamento de seguro-desemprego e R$ 500 milhões para pagamentos de abonos e rendimentos do PIS-Pasep. Rossetto disse que a MP prevê um saldo de R$ 1,2 bilhão para o PIS-Pasep que, somado ao saldo existente no FAT -R$ 2,85 bilhões-, possibilitaria ao Tesouro a apropriação de mais de R$ 4 bilhões. Texto Anterior: Agenda de Maciel será discreta Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |