São Paulo, sábado, 29 de abril de 1995 |
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A PROPOSTA DE MUDANÇA NAS TELECOMUNICAÇÕES 1. Como é hoje . A Constituição diz que os serviços de telecomunicações são controlados pela União, que pode explorá-los diretamente ou através de concessões a empresas estatais . A holding Telebrás é a concessionária exclusiva 2. Proposta do governo . Propõe o fim da reserva de mercado para empresas estatais 3. Parecer do relator . Mantém a essência da proposta do governo, com uma ressalva: proíbe a edição de MPs (medidas provisórias) para regulamentar o tema, exigindo votação de lei ordinária (a aprovação no plenário se dá por maioria simples, isto é, metade e mais um dos parlamentares presentes) 4. Próximos passos . Antes de ser votado em plenário, o parecer do relator precisa ser votado e aprovado na comissão especial da emenda. A aprovação é por maioria simples . A votação na comissão especial está prevista para a próxima semana . Depois de aprovada em plenário, a proposta precisa ainda ser regulamentada 5. Argumentos do governo: a quebra do monopólio permitirá: . Expandir o número de linhas telefônicas . Recuperar a defasagem tecnológica . Aliviar o Estado dos investimentos no setor 6. Argumentos da oposição: a quebra do monopólio: . Elevará o custo da tarifas . Vai gerar demissões . Não permitirá atendimento aos usuários de baixa renda Texto Anterior: Telecomunicação pode ter capital privado Próximo Texto: Ministro do STF prevê ações contra a reforma Índice |
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