São Paulo, sábado, 10 de junho de 1995 |
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Participação de trabalhador em lucro é restrito
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Diferente das empresas privadas, as estatais federais não poderão negociar livremente com seus empregados a forma de cumprir a regra constitucional que prevê a participação dos trabalhadores no lucro das empresas.Por intermédio de uma resolução do CCE (Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais), o governo impôs ontem limites à participação dos empregados nos lucros das empresas federais. A não-imposição de limites poderia comprometer todo o esforço que vem sendo feito pelo governo de aumentar o retorno financeiro obtido de suas estatais ou, em alguns casos, de ampliar a capacidade de investimento das empresas. O retorno obtido pelo Tesouro com as estatais é considerado baixo em relação ao patrimônio das empresas. No caso do Sistema Telebrás, por exemplo, é de apenas 0,5% ao ano sobre o patrimônio. A divisão dos lucros com os empregados tende a diminuir os dividendos repassados ao Tesouro ou a parcela dos lucros destinada a reinvestimento. Uma das restrições impostas pelo CCE é que a participação dos trabalhadores nos lucros das estatais não ultrapasse 25% dos dividendos pagos aos acionistas. Outra limitação: antes de pensar em dividir lucros com os trabalhadores, as estatais terão que se preocupar em abater dos lucros o valor das suas obrigações fiscais (impostos, por exemplo) e reservas necessárias à manutenção do nível de investimento. Todo e qualquer acordo com os empregados quanto à participação nos lucros terá que ser previamente submetido ao CCE. O Conselho poderá aprovar ou rejeitar -em parte ou integralmente- a proposta encaminhada pela empresa, diz a resolução. Além disto, as estatais terão que justificar as propostas de participação a partir de ganhos de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Texto Anterior: INSS recebe aluguel de R$ 0,94 por imóvel comercial em São Paulo Próximo Texto: June confirma seu noivado com Itamar Índice |
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