São Paulo, domingo, 18 de junho de 1995 |
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Contratos podem ter livre negociação
LILIANA LAVORATTI
A proposta em estudo no governo prevê a possibilidade de ser acionada na Justiça a parte envolvida no contrato que quiser impor cláusula de correção com base em algum índice de inflação ou na TR (Taxa Referencial). A idéia é forçar o fim do reajuste automático dos contratos de serviços -a desindexação- e estimular a livre negociação dos preços tendo como referência os valores de mercado e não a inflação passada. É consenso no governo a manutenção do prazo mínimo de 12 meses para a revisão dos contratos. A Folha apurou que a proposta não é impedir que nas negociações a inflação passada seja tomada como referência para os reajustes, mas sim proibir que os novos contratos adotem índices de preços e a TR para a correção monetária dos valores. O projeto do governo é estender aos contratos em geral -exceto os do mercado financeiro- o modelo implantado nos seguros de automóveis desde o ano passado. Os seguros de carros deixaram de ser corrigidos automaticamente pela TR mensal ou pelo valor de mercado dos veículos e passaram a ter valores constantes. Mas o contrato permite ao dono do automóvel pedir a revisão do valor se achar que houve defasagem. Com esta proibição, o governo federal terá menos problemas para controlar os aumentos das tarifas públicas no segundo semestre. Hoje, não existe dispositivo legal para impedir que Estados e municípios repassem às suas tarifas a inflação passada. O Ministério da Fazenda quer que a revisão das tarifas públicas deixe de ser feita com base na inflação passada. A expectativa da equipe econômica é que a estabilidade da inflação aprofunde o processo de acomodação dos preços. Com isto, alguns preços poderão cair, daí a lógica de incentivo à livre negociação. LEIA MAIS sobre desindexação nas págs. 2-3 e 2-4. Próximo Texto: Ralo internacional; Preço da ineficiência; Verso da medalha; Chapa única; Contrato alheio; Não aprovada; Garantia dada; No ABC; Nova sociedade Índice |
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