São Paulo, segunda-feira, 26 de junho de 1995
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Jobim quer efetivar efeito vinculante

OLIMPIO CRUZ NETO
ENVIADO ESPECIAL A CARLOS BARBOSA (RS)

O ministro Nelson Jobim (Justiça) disse anteontem que vai encaminhar ao presidente Fernando Henrique Cardoso proposta de decreto obrigando o governo a seguir, na administração pública federal, as decisões já proferidas pela Justiça em processos de causas tributárias e previdenciárias.
``Essa vai ser a contribuição do governo para desobstruir a Justiça", disse Jobim, após a inauguração do último juizado de pequenas causas do Rio Grande do Sul, instalado anteontem, no município de Carlos Barbosa, a 110 quilômetros de Porto Alegre.
Segundo o ministro, a Procuradoria da Fazenda Nacional está levantando no STF (Supremo Tribunal Federal) e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) o número de processos que já poderiam ter sido resolvidos seguindo decisões anteriores da Justiça.
Os números de recursos serão levados a Jobim na próxima semana, em reunião a ser realizada no Ministério da Justiça, junto com técnicos da Fazenda e Previdência.

O repórter OLIMPIO CRUZ NETO viajou a convite do STF

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