São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 1995 |
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Projeto fica para o 2º semestre, diz Jobim
CLÁUDIA TREVISAN
Jobim afirmou também que não acredita na aprovação da reforma da Previdência neste ano. Segundo ele, o texto da proposta de reforma do Judiciário ainda está em discussão. Em palestra para juízes na Associação Paulista de Magistrados, porém, Jobim revelou algumas das idéias. As principais mudanças defendidas pelo ministro foram o controle externo do Judiciário e o efeito vinculante das súmulas dos tribunais superiores. Com o efeito vinculante, as decisões dos tribunais superiores devem ser seguidas obrigatoriamente pelos juízes de primeira instância. Hoje, os juízes podem dar sentenças que divergem da orientação dos tribunais, mesmo sabendo que poderão ser modificadas depois. Jobim defendeu a criação de um Conselho Nacional de Justiça, que seria responsável pelo controle externo do Judiciário. Sua principal atribuição seria analisar questões administrativas dos tribunais. Na opinião de Jobim, os tribunais ganharam excessiva autonomia com a Constituição de 1988. O ministro afirmou que o governo vai propor também um mecanismo para evitar que a Justiça fique abarrotada de processos que tratam do mesmo tema. Chamado de incidente de inconstitucionalidade, o mecanismo permitiria que o STF (Supremo Tribunal Federal) definisse assuntos que se repetem no Judiciário. Entre esses processos, estão, por exemplo, as ações contra o empréstimo compulsório sobre a compra de passagens aéreas. Texto Anterior: "Não largo paciente na mesa" Próximo Texto: Senado aprova lei que reduz pena de delator Índice |
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