São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 1995 |
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Ministro quer ampliar ação da Justiça Federal
MARCELO GODOY
Federalizar os crimes significa retirá-los das mãos da Justiças Estaduais e fazer com que eles passem a ser julgados pela Justiça Federal. O ministro disse que o projeto deve definir também os crimes que serão considerados violação aos Direitos Humanos. O motivo de federalizar esses crimes é que a maioria das violações dos direitos humanos denunciadas no país seria cometida por agentes de governos estaduais, como o massacre de presos do Carandiru -feito pela PM paulista. Ao mesmo tempo, o ministro declarou que deverá ser criada ainda em julho uma Divisão de Direitos Humanos na PF (Polícia Federal). Essa divisão seria responsável pela investigação dos crimes de violação de direitos humanos. Jobim anunciou esses projetos em uma reunião com entidades de direitos humanos na Secretária da Justiça e da Cidadania de São Paulo. O ministro disse também que deverá assinar um convênio com o Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo) e com a Anistia Internacional. Essas entidades deverão indicar os professores que irão ministrar as aulas de Direitos Humanos na Academia da Polícia Federal, em Brasília. Essa matéria deverá fazer parte do currículo da academia ainda em 95. Justiça Militar O ministro da Justiça, Nélson Jobim, defendeu ontem o fim da competência da Justiça Militar para julgar os crimes de PMs contra civis no patrulhamento das ruas e com armas da corporação. ``Essa é a posição do ministro. Não é a do governo." Jobim afirmou que o governo deverá participar da discussão no Senado Federal do projeto do senador Roberto Freire (PPS-PE). O projeto defende a mesma diminuição de poderes da Justiça Militar pregada por Jobim. O ministro disse que o governo deverá defender a aprovação desse projeto com ``pequenas alterações". Jobim recebeu um documento das mãos da promotora Stella Renata Kuhlmann. Assinado pelos oito promotores da Justiça Militar paulista, o documento defende o projeto de Freire. ``Entendemos que a atividade da PM, segurança do cidadão, é civil e deve ser julgada por cidadãos." Carandiru O ministro cobrou ontem do TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) mais rapidez no processo que apura o massacre de 111 presos na casa de Detenção de São Paulo, que aconteceu em outubro de 92. ``Situações limites como aquela (o massacre) botam em jogo a prestabilidade das instituições. As instituições democráticas que, popularmente, mostram que são inúteis e imprestáveis acabam sendo substituídas", declarou. O ministro também visitou o TJM-SP. ``Esse tribunal defende a continuidade de sua competência para julgar crimes de PMs contra civis, exceto para os homicídios", declarou o presidente do tribunal, o coronel Augusto Neves. Texto Anterior: Polícia identifica 15 acusados de linchamento Próximo Texto: Deputado diz que há tráfico de influência em alfândega Índice |
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