São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 1995
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Receita não renovará CGC sem declaração

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Receita Federal não vai mais renovar o CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) das empresas omissas na entrega da declaração do Imposto de Renda em um dos últimos cinco anos.
Os responsáveis pelas empresas perante a Receita -titular, sócio-gerente, diretor ou administrador- que deixaram de declarar IR pessoal entre 1991 e 1995 também não poderão mais renovar o CGC.
O objetivo dessas restrições é facilitar o controle das empresas-fantasmas, que vendem nota fiscal fria a outras empresas com a finalidade de pagar menos IR.
As alterações serão publicadas hoje no ``Diário Oficial da União". Será mudado o prazo de validade do CGC das empresas. A partir de hoje, o prazo de vencimento será no dia 30 de junho do segundo ano após a inscrição.

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