São Paulo, segunda-feira, 3 de julho de 1995 |
 |
|
Texto Anterior |
Próximo Texto |
Índice
Companhias podem ter que pagar multa e indenização
DANIELA FERNANDES
O Código Brasileiro de Aeronáutica e normas internacionais, entretanto, garantem às companhias aéreas o direito de atrasar um vôo até quatro horas sem precisar arcar com as despesas dos passageiros (alimentação, hospedagem etc.) ou a devolução da passagem. ``Se o consumidor esperou durante uma hora mas foi lesado devido ao atraso, ele deve ser ressarcido", afirma Maria Stella Gregori, técnica do Procon. Segundo ela o Código de Defesa do Consumidor determina o cumprimento, por parte do prestador de serviços, das condições fixadas com o cliente. A jurisprudência do 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo (1º TAC) afirma que o atraso é considerado dano porque a empresa não estaria cumprindo o transporte rápido que se prontificou a fazer, diz Luiz Fernando Correa de Mello, assessor jurídico da AVA (Associação de Vítimas de Transportes Aéreos). Segundo ele, o atraso em si não é suficiente para obter uma indenização. ``As chances de vitória em uma ação judicial aumentam se existe a comprovação de que houve prejuízo com o atraso", diz Mello. O advogado afirma que o passageiro teria direito a receber, além da indenização, uma multa por parte da empresa no valor de US$ 511 no caso de vôo nacional e de US$ 1.000 para vôo internacional. (DFe) Texto Anterior: Aumentam as reclamações de atrasos de vôos em 95 Próximo Texto: Casal diz não ter encontrado vacina contra sarampo em postos de saúde Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |