São Paulo, quarta-feira, 19 de julho de 1995
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Justiça solicita explicações a secretário

DA REPORTAGEM LOCAL

O secretário de Estado da Cultura, Marcos Mendonça, recebeu ontem uma notificação extrajudicial para explicar por que não instalou até agora o Conselho de Desenvolvimento da Cultura.
Esse conselho tem como atribuição definir destinação de recursos públicos para atividades culturais, conforme determina a Lei Fleury. Sem o conselho, os recursos não são liberados.
A notificação extrajudicial é uma espécie de carta registrada através da Justiça. É o primeiro passo para uma ação judicial.
A ação teria o objetivo de obrigar Mendonça a convocar o conselho e liberar recursos.
O conselho deveria ter sido montado em janeiro. A secretaria diz que há problemas de constitucionalidade na Lei Fleury que impedem sua convocação.

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