São Paulo, quinta-feira, 27 de julho de 1995
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Proposta prevê o pagamento de tributo por monopólios estatais

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo quer cobrar IR (Imposto de Renda) das estatais beneficiadas com a isenção do tributo por serem monopólios da União.
Essa mudança está incluída no projeto de lei do IR que será enviado ao Congresso no início de agosto e vai atingir principalmente a Petrobrás, responsável pela maior fatia desse incentivo fiscal.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que a União deixa de arrecadar por ano cerca de R$ 200 milhões de IR das empresas públicas.
As estatais ficaram isentas do pagamento do IR sob o seguinte argumento: não fazia sentido cobrar o tributo de empresas cujo sócio majoritário é a própria União. A receita de impostos federais, como o IR, vai para para a União.
A revisão das isenções concedidas às estatais foi determinada no início de março pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
A receita de impostos e contribuições que a União deixa de arrecadar em consequência desses benefícios fiscais somará, em 1995, R$ 11 bilhões.
O governo ainda não decidiu como será feita a cobrança do novo imposto sobre o consumo, resultante da fusão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A Receita defende que os Estados cobrem o imposto nas vendas internas e a União fique com a receita nas operações interestaduais. O Ministério do Planejamento defende que os contribuintes, ao recolher o tributo, paguem um percentual à União e outro ao Estado.

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