São Paulo, quinta-feira, 10 de agosto de 1995
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Câmara vota neste mês parcelamento de dívidas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados deve aprovar até o final do mês projeto de lei permitindo o parcelamento das dívidas das empresas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) existentes até 31 de julho deste ano.
Ontem, a Câmara aprovou o regime de urgência urgentíssima para tramitação do projeto, que prevê um parcelamento de até 96 meses. Só pode ser parcelado o pagamento dos recolhimentos da parcela patronal da contribuição previdenciária.
O parcelamento não vale para os atrasos nos pagamentos da parcela descontada do trabalhador e não repassada ao INSS, o que é crime de apropriação indébita.
O deputado Jofran Frejat (PP-DF) disse que o projeto já foi negociado com o ministro da Previdência Social, Reinhold Stephanes. O total de dívidas em atraso é de R$ 34 bilhões.
O projeto prevê desconto de 50% na multa cobrada das empresas que não recolheram sua parcela de contribuição previdenciária. O pedido de parcelamento terá de ser feito em até 180 dias depois da sanção da lei, que precisa ser enviada ao Senado depois de aprovada na Câmara.
As prefeituras terão prazo de até 12 meses para parcelar o pagamento da parcela descontada dos seus servidores e não repassadas ao INSS. Segundo Frejat, são dívidas não pagas por prefeitos anteriores. O projeto prevê ainda anistia da multa.
Uma novidade no projeto é a exigência de garantias de quem negociar o parcelamento. A pessoa terá de dar seus bens pessoais como garantia de um eventual atraso.
Além disso, a CND (Certidão Negativa de Débito) de uma empresa que fez o parcelamento e deixou de pagar a parcela não será renovada. A CND é renovada semestralmente e, sem ela, a empresa não pode participar de concorrência pública.

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