São Paulo, terça-feira, 22 de agosto de 1995 |
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Área do conflito pertence à União, diz Incra
ABNOR GONDIM
Segundo o secretário-adjunto do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em Rondônia, Carlos França, a desapropriação é viável porque a fazenda ainda pertence à União. França afirmou que o atual documento de posse fazenda é ilegal, porque resulta da aquisição de nove lotes de 2.000 hectares vendidos, em 1972 e 1975, a empresários para a implantação de projetos agropecuários. "Esses empresários beneficiados com a licitação das terras só poderiam repassá-las com autorização do Incra, o que não ocorreu", disse o secretário-adjunto. A posição é endossada pela Procuradoria Geral do Incra em Brasília. O presidente do órgão, Brazílio Araújo Neto, recebeu essas informações antes de viajar terça-feira para Rondônia. Sem a concordância do Incra, França disse que é nula a documentação da fazenda, regularizada em cartórios de Rondônia. Isso porque, segundo ele, os primeiros beneficiados possuíam apenas documentos provisórios da fazenda. França afirmou que a irregularidade da fazenda Santa Elina pode ser encontrada na maioria dos 1,2 milhão de hectares (10% de Rondônia) vendidos a preços simbólicos para incentivar o desenvolvimento do Estado. Vistoria Ele reconheceu que o Incra também é culpado pela irregularidade, pois nunca teve condições de vistoriar os milhares de lotes vendidos. A vistoria é necessária para comprovar se foram realizados os projetos agropecuários acertados no momento da venda. Texto Anterior: Paes de Andrade tenta se fortalecer para disputar comando partidário Próximo Texto: 'Documento é regular' Índice |
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