São Paulo, terça-feira, 22 de agosto de 1995 |
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Intenções O governo adiou o envio do projeto de reforma tributária ao Congresso. Na falta de propostas concretas, o discurso do presidente Fernando Henrique Cardoso apenas reafirmou linhas gerais. A declaração de intenções do Executivo aponta para a simplificação da estrutura tributária e a desoneração de exportações e bens de capital. Para estimular a agricultura, prometeu-se ainda isenção tributária para insumos agropecuários. A reforma pretende também coibir a guerra fiscal entre Estados, unificando as alíquotas do ICMS. Parece acertada a intenção de reduzir o percentual máximo de incidência do imposto de renda sobre as pessoas jurídicas e ao mesmo tempo eliminar brechas legais e deduções que baixam a arrecadação. Trata-se de arrecadar com menor custo e de modo mais transparente. Igual medida para a pessoa física foi aventada como passo seguinte. A redução do ICMS sobre a cesta básica será, se implementada, uma medida de inegável caráter social. Mas, assim como no caso das isenções prometidas, não foi explicitado como será compensada a perda de arrecadação. A transferência do Imposto Territorial Rural para os Estados foi posta para compensar eventuais perdas para os Estados. Sem que o governo exponha precisamente os itens que pretende modificar na Constituição e nas leis tributárias, entretanto, não há como fazer avaliações minimamente seguras. A entrevista coletiva de ontem foi pouco informativa. Mais parece uma declaração de intenções. E de boas intenções... Próximo Texto: Batalha campal Índice |
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