São Paulo, quarta-feira, 23 de agosto de 1995
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Comissão aprova fim do monopólio

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O fim do monopólio da União na exploração do petróleo foi aprovado ontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, por 15 votos a favor e 6 contra. A primeira votação da proposta em plenário deve ocorrer no próximo dia 6.
A proposta de emenda constitucional aprovada retira da Petrobrás a exclusividade na pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, refino de petróleo, importação e exportação de petróleo, gás e derivados, e transporte desses produtos.
Através de concorrência, a União poderá contratar empresas privadas para fazer tais serviços.
O relator, senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), manteve o texto aprovado pela Câmara, confiando no compromisso do presidente Fernando Henrique Cardoso de que a Petrobrás não será privatizada e manterá o controle das jazidas que já explora.
Cunha Lima queria incluir essas garantias no texto da emenda, mas isso atrasaria sua aprovação, porque ela teria de passar por nova votação na Câmara.
Para evitar o atraso, FHC pediu ao relator que mantivesse o texto da Câmara e, em troca, enviou carta ao Congresso, comprometendo-se a adotar as garantias à Petrobrás, defendidas por Cunha Lima.
FHC afirmou ainda na carta que a Petrobrás terá preferência nas licitações para exploração das futuras jazidas, em caso de igualdade de propostas.
Para o relator, o compromisso ``solene e formal" do presidente vale mais do que um parecer que incluísse estas garantias, mas que seria rejeitado pelo plenário. O governo tem votos para aprovar qualquer emenda constitucional.
Na carta, FHC disse que, se houver ``fórmula regimental", o governo vai propor regulamentação da quebra do monopólio do petróleo por lei complementar - mais difícil de ser aprovada do que a ordinária.

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