São Paulo, quinta-feira, 14 de setembro de 1995 |
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Câmara aprova projeto de indenizações
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Câmara aprovou ontem o projeto de lei que prevê indenização às famílias dos desaparecidos durante o regime militar (1964-1985).Foram rejeitadas todas as emendas, e o texto que será enviado ao Senado é o mesmo que foi proposto pelo governo. A votação do projeto foi simbólica -quando o presidente da Câmara dos Deputados pede que os parlamentares favoráveis não se manifestem. O deputado Agnaldo Timóteo (PPR-RJ) disse na tribuna que "meia dúzia de pessoas não podem dar porrada no poder constituído". Ele defendia uma emenda prevendo a inclusão no projeto de indenizações também às vítimas de ações de guerrilheiros de esquerda. O presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), interrompeu o discurso de Timóteo e pediu que ele tivesse "educação". O deputado do PPR disse que estava "emocionado". A emenda que ele apoiava foi rejeitada. O deputado Nilmário Miranda (PT-MG), presidente da Comissão de Direitos Humanos, disse que algumas das pessoas que Timóteo defende serão contempladas pelas indenizações. "Os inocentes, que estavam passando pela rua quando um militante de esquerda foi baleado pela polícia, também terão direito a indenização", disse ele. Mas vítimas de ação de militantes de esquerda não devem ser contemplados, segundo Miranda. O projeto O projeto do governo prevê a indenização das famílias de 136 pessoas desaparecidas quando estavam sob tutela do Estado (presas), além da concessão de atestados de óbito. Outros casos serão analisados por uma comissão especial, formada de membros das Forças Armadas, de pessoas ligadas às famílias dos desaparecidos e de membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. As outras emendas rejeitadas eram de deputados do PT. Nilmário Miranda sugeriu a inclusão de dispositivos exigindo a investigação das circunstâncias em que ocorreram as mortes. O governo argumenta que isso fere a Lei da Anistia, aprovada de 1979. Gilney Viana (PT-MT) queria ajuda do governo para localização dos restos mortais dos desaparecidos. Inclusão Outra emenda sua pleiteava a inclusão de membros das famílias -e não de pessoas "ligadas" a elas na comissão especial. Nilmário Miranda queria estender as indenizações a pessoas mortas por ação de agentes do Estado, proposta que também foi rejeitada pela Câmara. O ministro da Justiça, Nelson Jobim, disse que isso é desnecessário. "A legislação já prevê a responsabilidade do Estado nestes casos, desde que seja provada a ação de seus agentes." Texto Anterior: ANJ participa de evento em Estocolmo Próximo Texto: Familiares têm opiniões distintas Índice |
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