São Paulo, sábado, 23 de setembro de 1995
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Advogado quer urgência para nova lei de falência

DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto de lei de falência e concordata, em tramitação no Congresso Nacional, "precisa ser aprovado com urgência para evitar que muitas empresas fechem suas portas quando ainda têm condições de recuperação".
O alerta é do advogado Hélio da Silva Nunes, especialista no assunto, para quem o processo de recuperação da empresa, previsto no projeto, pode salvar as que estão em dificuldade financeira.
Em 21 de dezembro deste ano o projeto de lei nº 4.376 vai completar dois anos parado no Congresso. Desde que foi enviado pelo Executivo, ele aguarda aprovação nas várias comissões da Câmara.
Apesar da necessidade de o projeto ser transformado em lei o mais rápido possível, Nunes não é otimista. "Este ano está fora de cogitação. Vamos esperar 96".
A atual lei tem meio século -é a de nº 7.661, de 21/6/45. Nesse período, a lei sofreu diversas mudanças. Em 90, a lei nº 8.131 estabeleceu correção monetária sobre os débitos das concordatárias.

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