São Paulo, sexta-feira, 5 de janeiro de 1996 |
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Brasil violou direito de greve, afirma OIT
CRISTIANE PERINI LUCCHESI
O governo já se defendeu junto à OIT. Ontem, o presidente da Petrobrás, Joel Rennó, não foi achado para comentar o caso. A decisão, do Comitê de Liberdade Sindical da OIT foi tomada em novembro a partir de queixa apresentada pela Central Única dos Trabalhadores, que comanda a Federação Única dos Petroleiros, em 17 de maio. O comitê é tripartite -tem representantes de empresários, trabalhadores e governos- e recebeu relatório do próprio governo brasileiro antes de se posicionar. O governo brasileiro, um dos 163 integrantes da OIT, é signatário da convenção 98, que garante o direito de greve. Em documento obtido com exclusividade pela Folha, o comitê da OIT recomenda ao governo brasileiro que assegure que os acordos coletivos entre empresas e sindicatos sejam respeitados. Pede que os interlocutores sociais resolvam conflitos por intermédio da negociação coletiva. A CUT, na sua queixa à OIT, reclamou que a Petrobrás não estava cumprindo acordo firmado em 25 de novembro de 94, que previa a revisão dos níveis salariais que resultaria em reajustes de 12% a 18%. Até hoje, o chamado "reajuste interníveis" não foi aplicado. O governo, em sua resposta à OIT, alegou que não foi firmado acordo, mas sim "protocolo de intenções" que não teve validez jurídica reconhecida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). O TST considerou a paralisação de maio abusiva e determinou o retorno imediato ao trabalho a partir do dia 10. Assim, segundo o governo, "de acordo com o estabelecido por lei", foram feitas demissões e substituições de grevistas para garantir o abastecimento de combustível e o respeito ao Estado de Direito. Sobre isso, o comitê da OIT fala, em seu relatório, sobre o princípio segundo o qual "uma disposição que permite que uma das partes do conflito possa unilateralmente solicitar uma intervenção da autoridade do trabalho para a solução do mesmo representa um risco ao direito dos trabalhadores de declarar greve e contraria o fomento da negociação coletiva". O comitê recomenda "uma modificação na legislação" para que as autoridades judiciais só possam intervir em conflitos trabalhistas de comum acordo entre as partes ou em caso de serviços essenciais "no sentido estrito do termo (aquele cuja interrupção poderia pôr em perigo a vida, a segurança ou a saúde de uma pessoa ou de toda uma parte da população)". O presidente da Federação Única dos Petroleiros, Antônio Carlos Spis, aprovou a decisão. Ciente da decisão, a Confederação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Setor Químico, de Energia e Minas (Icem) pede ao governo o cumprimento das recomendações da OIT. "Caso contrário, vamos realizar atos em embaixadas em todo o mundo. Os navios da Petrobrás terão fiscalização especial", diz José Drummond, vice-presidente do Icem. Texto Anterior: Local pode ser proibido Próximo Texto: PM acusa ex-governador de ter mandado matar jornalista na PB Índice |
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