São Paulo, terça-feira, 9 de janeiro de 1996
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Entenda o decreto sobre as terras

1. Em fevereiro de 1991, Collor assinou o decreto 22/91, que regulamentou o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. Pelo decreto, as contestações ao processo de demarcação seriam levadas à Justiça.
2. Em junho do ano passado, o ministro da Justiça, Nelson Jobim, afirmou que o decreto era inconstitucional e que ia propor sua alteração. Segundo ele, o decreto não assegurava o direito de ampla defesa aos que se consideram donos das terras.
3. Com a mudança do decreto, Jobim quer permitir que as contestações sejam feitas ainda na fase administrativa, quando o processo tramita dentro do Ministério da Justiça.
4. Parecer dos técnicos da Funai diz que o decreto 22 é constitucional, porque a Carta estabelece o princípio da ampla revisão judicial de atos administrativos do governo.
5. No final de junho de 95, representantes de comunidades indígenas e do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), procuram o presidente do STF, Sepúlveda Pertence, para protestar contra a iniciativa de Jobim.
6. Em julho do ano passado, o deputado Gilney Vianna (PT-MT) afirmou na tribuna da Câmara que Jobim estava impedido de propor um novo decreto porque advogou contra os índios na briga do governo do Pará contra a demarcação da área indígena Menkranoti.

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