São Paulo, sábado, 27 de janeiro de 1996 |
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Prática não é ilegal na Holanda
ESPECIAL PARA A FOLHA Poucos lugares no mundo não punem a eutanásia, desde que cumpridos, cumulativamente, alguns requisitos: dor insuportável, doença incurável, pedido do paciente, morte iminente atestada por junta médica à qual não pertença o executor da eutanásia.Neste caso estão a Holanda, o Estado norte-americano de Oregon e o Território do Norte, na Austrália. "Não é que a eutanásia é permitida nesses lugares. Ela só não é punida como homicídio quando presentes todos os requisitos estabelecidos pelas leis locais", explica o juiz Luiz Flávio Gomes. Na América Latina, o Uruguai permite o perdão judicial daquele que pratica a eutanásia. Segundo o Código Penal uruguaio, a critério do juiz e presentes as condições de dor insuportável e morte iminente, a pena pode deixar de ser aplicada. O novo Código Penal português, que entrou em vigor em outubro do ano passado, estabelece para a eutanásia uma pena menor que para o homicídio. O artigo 134 diz que aquele que "matar outra pessoa a pedido sério e expresso da vítima" será punido com até três anos de prisão. Para o homicídio comum, a pena em Portugal é de 8 a 20 anos de prisão. A Espanha, a partir de maio deste ano, quando entra em vigor o novo Código Penal, a eutanásia será punida como homicídio privilegiado, com pena de três a cinco anos. O homicídio comum é punido com 12 a 20 anos de prisão. Texto Anterior: Medicina e lei definem o crime Próximo Texto: O estatuto constitucional da proteção possessória Índice |
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