São Paulo, quinta-feira, 31 de outubro de 1996
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Justiça mantém sob sigilo liminar contra BC e Nacional

Processo envolve dados protegidos por lei, segundo juíza

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A juíza da 4ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Selene Maria de Almeida, decidiu ontem manter sob sigilo o resultado do pedido de liminar da Procuradoria da República contra diretores do Banco Central e do Nacional.
A liminar foi solicitada em ação de improbidade administrativa movida no último dia 21 por cinco procuradores. A juíza não divulgou sua decisão, tomada ontem, com o argumento de que o processo transcorre sob segredo de Justiça, pois envolve informações protegidas pelo sigilo bancário.
Os procuradores pedem a indisponibilidade dos bens da família Magalhães Pinto, ex-dona do Nacional, e dos ex-controladores do banco nos 12 meses anteriores à intervenção do BC, em novembro passado. Na mesma ação, eles condenam mecanismos utilizados para a concessão de empréstimos pelo Proer, o programa do governo de socorro a bancos com problemas financeiros.
A ação tem por fundamento a lei 8.429/92, que define processos contra autoridades públicas por condução ilegal na administração pública.
Além do arresto de bens, os envolvidos podem ser obrigados a indenizar os danos causados aos cofres públicos por medidas adotadas em descumprimento da lei. Outra punição prevista é a suspensão de direitos políticos.
A ação resultou do inquérito civil público instaurado pela Procuradoria da República, no primeiro semestre deste ano, para obter informações do BC sobre a intervenção do Nacional, em novembro de 1995. O inquérito investigou supostas irregularidades na concessão de empréstimos pelo Proer.

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