São Paulo, terça-feira, 5 de novembro de 1996 |
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Governo muda critérios de licitação
ELVIRA LOBATO
O novo decreto, que está sendo publicado no "Diário Oficial" da União de hoje, estabelece que as concorrências para o celular privado serão julgadas segundo a Lei das Concessões e não pelo decreto que regulamentou as outorgas dos serviços de telecomunicações. Isso significa que o vencedor poderá ser escolhido por três parâmetros: menor tarifa a ser paga pelos usuários; maior preço pela concessão a ser paga ao governo e/ou a melhor combinação dos dois primeiros critérios. O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Renato Guerreiro, afirmou à Folha, ontem à noite, que o critério final -entre os três previstos na Lei das Concessões- será divulgado nos editais de licitação. O novo decreto foi baixado pelo governo para evitar que as concorrências fossem paralisadas por ações judiciais. O Ministério das Comunicações havia sido alertado pelos consórcios de que os critérios anteriores tinham graves conflitos jurídicos com a Lei das Concessões. A polêmica começou em novembro do ano passado, com o decreto 1.719, que regulamentou as concorrências para todos os serviços de telecomunicação, com exceção da radiodifusão. O decreto criava três fases para a seleção dos candidatos: a da habilitação (comum em todas as concorrências), a da qualificação técnica e a de julgamento. Na fase intermediária, de qualificação técnica, a tarifa a ser cobrada do usuário era tratada como um dos itens para pontuação. Os consórcios alertaram o governo para o fato de que a tarifa só pode ser usada como critério final de julgamento. A própria fase intermediária de qualificação técnica, que também era eliminatória, foi questionada pelos consórcios. Eles alegaram que a seleção intermediária não estava prevista em lei e também poderia ser questionada na Justiça. A edição do novo decreto mostra que o governo acatou as sugestões das empresas. A fase de qualificação técnica, tal como prevista inicialmente, foi eliminada. Em contrapartida, segundo afirmou Renato Guerreiro, a fase de habilitação ficará mais ampla e rigorosa. Segundo o decreto assinado ontem, os indicadores e parâmetros que terão de ser cumpridos pelos candidatos serão fixados pelos editais. O "Diário Oficial" de hoje trará também as normas definitivas que irão disciplinar o serviço celular privado e os modelos dos editais de licitação. Texto Anterior: Itaú é condenada a pagar indenização Próximo Texto: Exportação fica abaixo de US$ 4,3 bilhões; Idec reduz reajuste da Blue Life para 26% Índice |
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