São Paulo, sábado, 9 de novembro de 1996 |
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Relator desiste de impor o imposto único
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O relator da MP (medida provisória) que criou o imposto único para as micro e pequenas empresas, deputado Augusto Nardes (PPB-RS), recuou da proposta de obrigar os Estados a aderir à unificação tributária.Ele queria alterar o texto da MP, que prevê a adesão voluntária dos Estados. Mas avaliou que a obrigatoriedade seria inconstitucional, pois a Constituição concede autonomia em questões tributárias para Estados e municípios. "Não podemos ferir artigos constitucionais. Vamos procurar outras alternativas", disse Nardes, que coordena a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O deputado pedirá audiência ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários de Fazenda do país. Também quer falar com diversos governadores até o próximo dia 20, quando terá de apresentar seu relatório na comissão do Congresso que analisa a MP. Alguns Estados, como São Paulo, já se manifestaram contra o novo regime tributário, alegando perda de receita e distorções que ocorreriam no sistema tributário. "O governo federal deveria ter consultado os Estados antes de editar a MP. A própria frente não foi ouvida", disse Nardes. A frente tem cerca de 180 parlamentares. Nardes continua defendendo outras alterações no texto original da MP, como a redução no limite da alíquota do novo imposto federal que incidirá sobre as microempresas, estabelecido em 6,5%. Outra mudança defendida por Nardes é a extensão dos benefícios previstos pela MP para sociedades anônimas, importadoras e empresas de profissionais liberais. Texto Anterior: Aposentado receberá 13º salário com atraso Próximo Texto: Prévia do IGP-M tem tendência de alta Índice |
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