São Paulo, quinta-feira, 21 de novembro de 1996 |
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Câmara aprova IR das empresas para 1997
DANIEL BRAMATTI
O governo não conseguiu elevar o imposto das empresas de factoring (que compram faturamento futuro cobrando juros). A intenção era que essas empresas recolhessem a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pela alíquota de 18% -o percentual dos bancos-, e não de 8%. "Empresa de factoring não é banco. A medida encareceria o crédito dos pequenos comerciantes que trocam seus pré-datados", disse o deputado Roberto Brant (PSDB-MG), relator do projeto. O aumento da tributação sobre fundos de investimentos de renda variável (que incluem ações) também foi vetado pelo relator. O governo pretendia aumentar a alíquota de 10% para 15%, como nos fundos de renda fixa. Brant alegou que a elevação prejudicaria, principalmente, os pequenos investidores. "O ganho que a Receita teria com isso seria muito pequeno", afirmou. Tíquetes Outro artigo suprimido é o que permitia o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro e limitava a R$ 100 por empregado o valor a ser deduzido do Imposto de Renda da empresa como despesa mensal em alimentação. O artigo foi bombardeado pelo lobby das empresas que comercializam tíquetes. O relator disse que decidiu suprimi-lo por temer a divisão da base governista -o PFL já havia avisado que votaria contra. Para diminuir ainda mais as resistências ao projeto, Brant inseriu um artigo que proíbe a Receita Federal de encaminhar representação penal contra sonegadores ao Ministério Público antes de concluir o respectivo inquérito administrativo. Como a tramitação dos inquéritos costuma demorar anos, os sonegadores poderiam escapar das ações penais -os crimes fiscais prescrevem em cinco anos. "Não podemos levar um caso à Justiça antes de comprovar, na esfera administrativa, que efetivamente houve sonegação. A Receita será obrigada a agilizar os inquéritos", disse Brant. LEIA MAIS sobre IRPJ na pág. 2-6 Próximo Texto: No azul; Rentabilidade maior; Hora da colheita; Ajuste produtivo; Déficit menor; Mudança na pauta; Levando a conta; Consumo nordestino; Superando expectativas; Novo choque; Acalmando o mercado; Papagaio em cadeia; Salvando a obra; Cada macaco; Suíço centenário; Passe contratado Índice |
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