São Paulo, sexta-feira, 22 de novembro de 1996 |
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Órgão regulador terá poder absoluto
MÁRCIO DE MORAIS
A informação foi dada ontem pelo secretário de Fiscalização e Outorga do ministério, Juarez Quadros, durante seminário sobre regulação dos serviços públicos no Brasil, realizado pela Comissão de Infra-Estrutura do Senado. Quadros disse que a decisão de optar por uma autarquia obedeceu a orientações de juristas consultados pelo ministério. Eles concluíram que a constituição de uma S/A poderia ter sua constitucionalidade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). O formato da CNC e suas atribuições estão previstos no projeto de lei do Executivo que regulamentará a emenda constitucional que quebrou o monopólio das telecomunicações. Esse projeto deverá ser encaminhado ao Congresso na semana que vem. A Folha apurou que o projeto foi concluído há uma semana pelo Ministério das Comunicações, após mais de um ano de discussão técnica. O atraso no envio ao Congresso se deve à indefinição dos partidos governistas sobre o relator do projeto. Há uma disputa pela relatoria do projeto, em função da desistência do governo de manter o acordo firmado entre PFL e PMDB sobre a constituição de comissões especiais para a regulamentação do petróleo e das telecomunicações. Esse acordo surgiu durante o processo de criação da comissão especial que estuda a regulamentação da emenda do petróleo, há quatro meses. Texto Anterior: A consagração do federalismo - 2 Próximo Texto: Embratel recua após colapso na Internet Índice |
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