São Paulo, quinta-feira, 28 de novembro de 1996 |
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Justiça proíbe "marronzinhos" de aplicar multas em São Paulo Decisão deve vigorar em um mês; prefeitura vai recorrer ALBERTO RAMOS
O TJ votou por unanimidade a cassação de recurso da Prefeitura de São Paulo contra sentença anterior do tribunal. Em maio, o TJ julgou inconstitucional o convênio entre prefeitura e governo estadual para fiscalização do trânsito. Com a decisão, os "marronzinhos" e fiscais da CET ficaram proibidos de multar. A prefeitura recorreu ao TJ com "embargos declaratórios" -manobra judicial em que pede esclarecimento de pontos do pronunciamento do tribunal considerados obscuros. Com isso, adia-se a aplicação da sentença. A decisão de ontem passa a vigorar depois de sua publicação no "Diário Oficial", que deve ocorrer em um mês. Prefeitura "A Prefeitura de São Paulo está encarando essa questão com muita tranquilidade", disse a secretária de Negócios Jurídicos, Monica Caggiano. Segundo Monica, após a publicação da decisão, a prefeitura recorrerá aos tribunais superiores, em Brasília. "A situação não muda hoje. Nossos fiscais vão continuar multando", disse. A CET responde por 65% das multas aplicadas em São Paulo. Os outros 35% são autuações do Comando de Policiamento de Trânsito, da Polícia Militar. Texto Anterior: Shopping vai reabrir ao público amanhã Próximo Texto: Cooperativa do PAS sofre intervenção Índice |
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