São Paulo, terça-feira, 10 de dezembro de 1996 |
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Governo fixa regras para sorteios pelo disque 0900
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA As emissoras de TV vão ter que vincular as premiações pelo disque 0900 aos números sorteados nas loterias federais.É o que fixa portaria baixada ontem pelo Ministério da Justiça, que tem o objetivo de proteger os apostadores de eventuais fraudes e de garantir que a receita seja destinada a instituições filantrópicas. Segundo a portaria, as emissoras de TV só poderão receber remuneração específica pelos serviços prestados na realização do concurso, como a propaganda e a organização dos sorteios. Descontados esses serviços, a maior parte da arrecadação deverá ser destinada a instituições filantrópicas, sempre que a participação dos apostadores for onerosa -isto é, se a ligação for paga. "Vamos viabilizar, sem nenhum exagero, provavelmente ao redor de R$ 100 milhões por ano", disse o presidente Fernando Henrique Cardoso, ao anunciar a medida. Com a portaria, o governo espera cessar a polêmica sobre os sorteios do 0900. Não havia regras federais regulamentando o assunto e, por isso, algumas prefeituras criaram leis municipais atribuindo para si o direito de autorizar os sorteios. Até então, as regras só eram claras ao atribuir ao Ministério da Justiça o poder para interferir nos sorteios gratuitos, como promoções de supermercados. "Os municípios são constitucionalmente impedidos de legislar sobre o assunto. Cassamos todas as autorizações", disse o titular da SDE (Secretária de Direito Econômico), do Ministério da Justiça, Aurélio Wander Bastos. A portaria dá ao DPDC (Departamento de Proteção e Defesa Econômica), órgão da SDE, poder para autorizar e fiscalizar os sorteios. Agora, as instituições filantrópicas devem consultar o DPDC antes de realizar qualquer tipo de sorteio pago, por emissoras de TV ou diretamente pela venda de cupons. O DPDC fiscalizará a aplicação dos recursos. Os contratos entre emissoras de TV e instituições filantrópicas devem ser enviados ao departamento, que vai checar se as verbas de propaganda e administração são exageradas ou não. Texto Anterior: Receita limita descontos com educação Próximo Texto: Brasil termina acuado no 1º dia de OMC Índice |
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